Dia Nacional da Assistência Social

O Dia Nacional da Assistência Social é comemorado em 07 de Dezembro, neste ano de 2024 a data cairá em um sábado.

A Assistência Social é uma política pública que tem como objetivo a garantia de direitos sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade social. É uma forma de inclusão social que busca proteger os indivíduos que se encontram em situação de risco, seja por falta de renda, abandono ou violência. A assistência social é um dever do Estado e deve ser garantida a todos os cidadãos, de forma gratuita e com qualidade.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, é a base legal da Assistência Social no Brasil. Ela estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, garantido através de políticas públicas integradas e descentralizadas. A LOAS prevê a criação de programas, projetos e serviços que possibilitem a inclusão social e melhorem as condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre os serviços oferecidos pela Assistência Social estão o atendimento à população em situação de rua, o acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza, o Bolsa Família, entre outros. É fundamental que esses serviços sejam de qualidade e garantam a dignidade e a autonomia das pessoas atendidas, promovendo assim a inclusão social e a cidadania plena.

Origem do Dia Nacional da Assistência Social

O Dia Nacional da Assistência Social foi criado através da Lei nº 11.162, de 5 de agosto de 2005, a ser celebrado no dia 7 de dezembro de cada ano. A data faz homenagem ao aniversário da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). A LOAS lei tem como objetivo articular as ações de assistência social às outras políticas socioeconômicas setoriais, criando condições para que os destinatários da proteção especial do Estado possam escapar do ciclo vicioso da pobreza.

A Assistência Social tem grande importância no Brasil, pois existe um expressivo número de pobres e indigentes no país. A Política Nacional de Assistência Social, prevista no artigo 6º da LOAS, é fundamental para enfrentar esse problema social.

O Dia Nacional da Assistência Social é uma oportunidade para refletir sobre a implementação dessa política nacional. É importante avaliar a transparência na oferta de serviços e benefícios e nos critérios para concedê-los, além de aprimorar as formas de participação da sociedade, que é uma das diretrizes fundamentais da norma jurídica que preside a Assistência Social brasileira.

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