Dia do Estatuto da Terra
O Dia do Estatuto da Terra é comemorado em 30 de novembro. Em 2026, a data cai em segunda-feira.
O Dia do Estatuto da Terra é comemorado em 30 de novembro, data em que foi promulgada a Lei nº 4.504, de 1964, que criou o Estatuto da Terra. A lei regula os bens imóveis rurais e serve de base para a reforma agrária e para a política agrícola brasileira.
Por que o Dia do Estatuto da Terra é em 30 de novembro?
A lei foi promulgada em 30 de novembro de 1964, durante o governo de Humberto Alencar Castello Branco. A data comemorativa, porém, não foi instituída por lei: é uma data de origem não oficial, lembrada por causa da assinatura do Estatuto.
O primeiro artigo da Lei nº 4.504/1964 define o seu alcance: “Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.”
É feriado?
Não. O Dia do Estatuto da Terra não é feriado nacional, e o expediente segue normal.
O que o Estatuto garante sobre a terra e o trabalho rural
O art. 2º assegura a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada à sua função social. Pela lei, a propriedade cumpre essa função quando favorece o bem-estar de proprietários e trabalhadores, mantém produtividade satisfatória, conserva os recursos naturais e respeita as relações justas de trabalho.
O art. 4º define termos centrais do tema, como módulo rural, propriedade familiar, minifúndio e latifúndio. Essas definições são a referência legal para classificar os imóveis rurais do país. Já o art. 16 indica os objetivos da reforma agrária: promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural, com a redução gradual do minifúndio e do latifúndio.
A lei também trata de instrumentos da política agrícola, como crédito, assistência técnica e seguro agrícola, além de regras sobre a tributação da propriedade rural. Ela ainda organiza a colonização, com regras para os núcleos e distritos de colonização, oficiais e particulares.
Outra data ligada ao trabalho rural é o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo.
Fontes
Em que dia da semana cai o Dia do Estatuto da Terra nos próximos anos
| Ano | Data | Dia da semana |
|---|---|---|
| 2026 | 30/11/2026 | segunda-feira |
| 2027 | 30/11/2027 | terça-feira |
| 2028 | 30/11/2028 | quinta-feira |
| 2029 | 30/11/2029 | sexta-feira |
| 2030 | 30/11/2030 | sábado |
Datas comemorativas próximas
- 20/11: Dia do Biomédico
- 20/11: Dia Universal da Criança
- 20/11: Dia da Industrialização Africana
- 20/11: Dia do Auditor Interno
- 21/11: Dia Mundial da Televisão
- 22/11: Dia do Músico
- 25/11: Dia do Doador Voluntário de Sangue
- 25/11: Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a mulher
- 27/11: Dia do Técnico da Segurança do Trabalho
- 28/11: Dia do Soldado Desconhecido
- 30/11: Dia do Síndico
- 30/11: Dia do Teólogo
- 01/12: Dia Mundial de Combate à AIDS
- 02/12: Dia do Samba
- 05/12: Dia do Voluntário
- 05/12: Dia Internacional do Solo
- 07/12: Dia Nacional da Assistência Social
- 10/12: Dia Internacional dos Direitos Humanos
- 10/12: Dia do Palhaço
Veja o que se comemora hoje ou a lista completa de datas comemorativas.
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