Dia do Controle da Poluição
O Dia do Controle da Poluição é comemorado em 11 de janeiro. Em 2027, a data cai em segunda-feira.
O Dia do Controle da Poluição é comemorado em 11 de janeiro. A data lembra a importância de prevenir e controlar a poluição do ar, da água e do solo. Não é feriado nacional.
Por que o Dia do Controle da Poluição é em 11 de janeiro?
A data é de origem não oficial. Ela coincide com a assinatura do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamentou a Lei nº 7.802/1989 sobre pesquisa, produção, registro, transporte, comercialização e fiscalização de agrotóxicos. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 1990 e hoje está revogado.
É feriado?
Não é feriado nacional, e o expediente é normal.
O que a lei define como poluição e poluidor
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define no artigo 3º, inciso III, a poluição como a degradação da qualidade ambiental causada por atividades que prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, afetem a biota ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
O inciso IV do mesmo artigo define o poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A definição não se limita a fábricas: alcança qualquer atividade que cause degradação, seja ela feita diretamente ou por terceiros.
Quem paga pelo dano: o princípio do poluidor-pagador
O artigo 4º, inciso VII, da mesma lei determina que o poluidor é obrigado a recuperar e/ou indenizar os danos que causar ao meio ambiente. Esse princípio é conhecido como poluidor-pagador: quem causa o dano arca com o custo de reparação.
Licenciamento ambiental: prevenir antes de poluir
O artigo 10 da mesma lei exige prévio licenciamento ambiental para construir, instalar, ampliar ou fazer funcionar atividades que utilizem recursos ambientais e sejam efetiva ou potencialmente poluidoras. Na redação atual, dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011, os pedidos de licenciamento devem ser publicados em jornal oficial, em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico mantido pelo órgão ambiental.
Como a lei trata os agrotóxicos hoje
A Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, regula a pesquisa, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o registro, a comercialização, a utilização e a fiscalização de agrotóxicos e produtos afins. Pelo artigo 3º, esses produtos só podem ser pesquisados ou produzidos após prévia autorização ou registro em órgão federal. O artigo 65 revoga expressamente a Lei nº 7.802/1989, que era a norma usada pelo decreto de 1990.
| Norma | O que trata | Situação |
|---|---|---|
| Lei nº 6.938/1981, art. 3º, III e IV | Definição de poluição e de poluidor | Em vigor, com redação atualizada |
| Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII | Responsabilidade do poluidor pelos danos (poluidor-pagador) | Em vigor |
| Lei nº 7.802/1989 | Primeira lei federal sobre agrotóxicos | Revogada pela Lei nº 14.785/2023 |
| Decreto nº 98.816/1990 | Regulamentou a Lei nº 7.802/1989; origem da coincidência com a data | Revogado |
Onde mais o tema aparece
Para outra data ligada ao meio ambiente, veja o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Fontes
- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Planalto
- Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, Planalto
- Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, Planalto
- Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada)
Em que dia da semana cai o Dia do Controle da Poluição nos próximos anos
| Ano | Data | Dia da semana |
|---|---|---|
| 2027 | 11/01/2027 | segunda-feira |
| 2028 | 11/01/2028 | terça-feira |
| 2029 | 11/01/2029 | quinta-feira |
| 2030 | 11/01/2030 | sexta-feira |
| 2031 | 11/01/2031 | sábado |
Datas comemorativas próximas
- 01/01: Dia do Município
- 01/01: Dia Mundial da Paz
- 04/01: Dia do Hemofílico
- 04/01: Dia da Abreugrafia
- 04/01: Dia Mundial do Braille
- 06/01: Dia de Reis
- 06/01: Dia da Gratidão
- 07/01: Dia da Liberdade do Culto
- 08/01: Dia Nacional do Fotógrafo
- 09/01: Dia do Astronauta
- 09/01: Dia do Fico
- 14/01: Dia Nacional do Enfermo
- 15/01: Dia Mundial do Compositor
- 15/01: Dia do Adulto
- 17/01: Dia do Tribunal de Contas
- 19/01: Dia do Cabeleireiro
- 20/01: Dia do Farmacêutico
Veja o que se comemora hoje ou a lista completa de datas comemorativas.
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