Dia das Organizações Populares
O Dia das Organizações Populares é comemorado em 3 de setembro. Em 2027, a data cai em sexta-feira.
O Dia das Organizações Populares é celebrado em 3 de setembro e reconhece o trabalho de grupos formados por pessoas comuns para reivindicar melhorias para si e para a comunidade.
Por que o Dia das Organizações Populares é em 3 de setembro?
Não há lei, decreto ou portaria que institua a data, nem registro de quem a criou. É uma data de origem não oficial, e não há explicação documentada para a escolha do dia 3 de setembro.
É feriado?
Não. A data não é feriado nacional, e o expediente segue normal.
O que a lei diz sobre associações e organizações da sociedade civil
"Organização popular" não é termo jurídico. Quando a lei trata de grupos que se organizam sem fins de lucro, usa figuras com regras próprias, além de uma definição específica para parcerias com o poder público.
A Constituição Federal, no art. 5º, garante a "plena liberdade de associação para fins lícitos" (inciso XVII) e determina que a criação de associações independe de autorização (inciso XVIII). Pelo inciso XX, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
O Código Civil define a associação no art. 53: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Pelo parágrafo único, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. O art. 54 exige que o estatuto informe, sob pena de nulidade, a denominação, os fins, a sede e a forma de gestão e de aprovação das contas, entre outros pontos.
| Figura | O que é | Base legal |
|---|---|---|
| Associação | União de pessoas para fins não econômicos | Código Civil, art. 53 |
| Fundação | Patrimônio destinado a um fim, criado por escritura pública ou testamento e restrito aos fins listados em lei | Código Civil, arts. 62 e 63 |
| Cooperativa | Sociedade de pessoas, de natureza civil, constituída para prestar serviços aos associados | Lei 5.764/1971, art. 4º |
Já a Lei 13.019/2014 trata das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Pelo art. 2º, inciso I, essa organização é a entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados entre sócios ou associados e aplica seus recursos no objeto social. As parcerias são formalizadas por termo de colaboração, quando a iniciativa é do poder público, ou por termo de fomento, quando parte da própria organização. Quando não há repasse de recursos financeiros, o instrumento é o acordo de cooperação.
Fontes
- Próximo Feriado: Dia das Organizações Populares
- Portal São Francisco: Dia das Organizações Populares
- Constituição Federal de 1988, art. 5º
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 53 a 63
- Lei 5.764/1971, art. 4º (cooperativas)
- Lei 13.019/2014, art. 2º (organizações da sociedade civil)
Em que dia da semana cai o Dia das Organizações Populares nos próximos anos
| Ano | Data | Dia da semana |
|---|---|---|
| 2027 | 03/09/2027 | sexta-feira |
| 2028 | 03/09/2028 | domingo |
| 2029 | 03/09/2029 | segunda-feira |
| 2030 | 03/09/2030 | terça-feira |
| 2031 | 03/09/2031 | quarta-feira |
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Veja o que se comemora hoje ou a lista completa de datas comemorativas.
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